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O Apoio Judiciario

COSTA, Salvador da

O Apoio Judiciario Salvador da Costa - 3a ed. - Coimbra Almedina 2001 - 435p.

ISBN: 972-40-1499-1

Subjects--Topical Terms:
A Lei do Apoio Judiciario
Comcepcao e Objectivos
Informacao Juridica
Proteccao Juridica
Consulta Juridica
Apoio Juridiciario
Disposicoes Especiais Sobre Processo Penal
Disposicoes Gerais
Disposicoes Finais
Regulamento da Lei do Apoio Judiciario
Proteccao Juridica
Regime Financeiro
Disposicoes Gerais e Penais
Portaria de Honorarios no Quadro do Apoio Judiciario
Portaria de Modelos de Requerimento de Apoio Judiciario
Formulario no procesamento e recurso no ambito do apoio judiciario

Universal Decimal Class. No.: 347.992

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