Da problematica do efeito Directo nas Directivas Cumunitarias
QUINTAS Paula
Da problematica do efeito Directo nas Directivas Cumunitarias Paula Quintas - porto DIXIT 2000 - 247 p.
972985964
Consideracoes Preliminares
O primaso do Direito comunitario
A aplicabilidade directa
O efeito direito quanto aa resultado
Rresponsabilidade quanto ao resultado
Responsabilidade do estado pela nao transposicao da directiva cumunitaria
(469.13) 341.1
Da problematica do efeito Directo nas Directivas Cumunitarias Paula Quintas - porto DIXIT 2000 - 247 p.
972985964
Consideracoes Preliminares
O primaso do Direito comunitario
A aplicabilidade directa
O efeito direito quanto aa resultado
Rresponsabilidade quanto ao resultado
Responsabilidade do estado pela nao transposicao da directiva cumunitaria
(469.13) 341.1