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As Garantias do Particular na Expropriacao por Utilidade Publica

CORREIA, Fernando Alves

As Garantias do Particular na Expropriacao por Utilidade Publica Fernando Alves Correia - Coimbra Almedina 1982 - 216 p.

S/ ISBN


Aspectos historicos do conceito de expropriacao
A expropriacao e outras figuras ablativas do patrimonio do particular
Conceito, objecto e pressupostos de legitimidade da expropriacao
Os principais instrumentos de protaccao do particular em face da expropriacao
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