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Conceitos Indeterminados no Direito Administrativo

DEe Sousa, Antonio Francisco

Conceitos Indeterminados no Direito Administrativo Antonio Francisco de Sousa - Coimbra Almedina 1994 - 268p.

9724008002


Colocacao do Problema e Caracterizacao dos Conceitos Legais Indeterminados
Os Conceitos Legais Indeterminados na Doutrina
A Chamada Dicricionalidade Tecnica
Margem de Decisao Administrativa e Disccricionalidade de Planificacao
Controlo Contencioso dos Conceitos Indeterminados

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