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Procedimentalizaçao, participaçao e fundamentaçao: para uma concretizaçao do principio da imparcilidade administrativa como parametro decisorio

DUARTE, David

Procedimentalizaçao, participaçao e fundamentaçao: para uma concretizaçao do principio da imparcilidade administrativa como parametro decisorio David Duarte - coimbra Livraria Almedina 1996 - 544-p.

9724009645


Indice
Abreviatura
O Procedimento administrativo como estrutura integratoria de interesse
Categoria e funçoes da participaçao procedimental
Enquadramentos do imperativo da fundamentaçao
A imparcialidade administrativa
Vinculaçao positiva pela imparcialidade: Premissas da densificaçao

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