UCM

Clausula Penal

MONTEIRO, Antonio Pinto

Clausula Penal Antonio Pinto Monteiro - Coimbra Almedina 1999 - 798p.

972-40-0463-5


O Problema
Problemas de Qualificacao
Nocoes Preliminares e Caracterizacao Geral
Delimitacao Perante Figuras Proximas
Sancao Pecuniaria Compulsoria (Art. 829-A do Codigo Penal)
Sancao de Indoke Disciplinar
Sinal
Clausula Limitativa da Indemnizacao
Clausula de garantia
Modalidades
Problemas de Construcao
Perispectiva Tradicional: Concepcao da Clausula Penal como Figura Unitaria, Bifuncional e de Natureza Indemnizatoria
A Tese da Dupla Funcao e o Problema da Natreza Juridica da Clausula Penl
Evolucao Historica
Superacao do Modelo Unitario; Clausula Penal e Clausula de Fixacao Antecipada da Indemnizacao
Separacao do Modelo Indemnizacao e da Tese da Dupla Funcao
Problemas de Regime
Direitos do Credor
Direito do Credor
Controlo da Clausula Penal

343.213

Universidade Católica de Moçambique - Rua Marquês de Soveral, 960, Palmeiras II, Beira, Moçambique

Tel (Central): (+258) 23 313 077 - Fax: (+258) 23 311 520 - Email: reitoria@ucm.ac.mz - Web: www.ucm.ac.mz