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Licoes Direito Penal -Parte Geral I

FERRERA, Manuel Cavaleiro De

Licoes Direito Penal -Parte Geral I A Lei Penal e a teoria do Crime no Codigo penal de 1982 - 4 ed - Lisboa Editorial Verbo 1992 - 569p

972-220-138-7


A Lei Penal e a teoria do Crime no Codigo penal de 1982
O Crime como Facto Voluntario do seu Agente declarado punivel por Lei
A Lei Penal
Crimes Comissivos e Crimes Omissivos
A Norma Penal
Aplicabilidde da Lei penal
Transgressoes da Ordem e Contravencoes
Observacoes PenaisCausas e Justificacoes
Causas e Justificacoes
Legitima Defesa
Imputabilidade
O Dolo
Obediencia e Devida desculpante

343.2.01

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