UCM

Da Proteccao Penal Do Consumidor

MONTE, Mario Ferreira

Da Proteccao Penal Do Consumidor O Problema da (des) Criminlizacao no Inicitamento ao Consumo Mario Ferreira Monte - S/ed - Coimbra Almedina 1996 - 344p.

972-40-0915-7


Enquadramento do Problema
nquadramento Juridico-Dogmatico da Proteccao (Penal) do Consumidor
Enquadramento Historico-Juridico do Problema
Analise do Problema e Contributos para a Sua Resolucao
As Infraccoes nos Processos de Incitamento ao Consumo
A (Des) Criinalizacao no (Incitamento ao) Consumo: Questoes Previas
A (des)Criminalizacao das Infraccoes no (Incitamento ao) Consumo: Questoes Essenciais

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