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Da responsabilidade civil do estado e dos magistrados por danos da função jurisdicional

Costa, José Emidio da

Da responsabilidade civil do estado e dos magistrados por danos da função jurisdicional O titulo de responsabilidade da injustiça privação da liberdade Jose Emidio da Costa - Lisboa Quid Juris 2010 - 272p

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Direito constitucional

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