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Acordaos e deliberacoes

CONSTITUCIONAL, Constitucional

Acordaos e deliberacoes Conselho Constitucional - Colecao Jurisprudencia 7 Colecao Jurisprudencia 7 2020 - 306p

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Decide nao declarar a incostitucionalidade do numero 2 do artigo 10, da Lei numero 18/92, de 14 de Outubtro--Direito Constitucional

342.4

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