Direito Penal e Processual Penal Tomo II Carlos Aderito Texeira
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TextPublication details: Palacio dos Marqueses de Pombal Instituto Nacinal da Admistracao 2007Edition: s/edDescription: 240p; ; ; ISBN: - 978-972-9222-94-8
- Crimes contra o patrimonio
- Principios enformadores do processo e direitos fundamentais
- prova e diligencia de prova
- Das medidas de coacao e de garantia patrimonial
- As medidas de coacao em epecial
- As medidas de garantia patrimonial
- Do julgamento
- As formas de processo
- O julgamento - os actos preliminares
- A audiencia
- A Alteracao do objecto do processo
- A sentenca penal
- O processo de ausentes
- Responsabilidade ivil conexa com responsabilidade criminal
- A execucao das reaccoes criminais (Execucao ds penas)
| Item type | Current library | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Books
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Nampula - Direito General Stacks | Non-fiction | 343.2/343.10 (Browse shelf(Opens below)) | 1 | Available | 140033 |
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