Contencioso Administrativo e Codigo do Procedimento Administrativo
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TextPublication details: Cimbra Livraria Almedina 2001Description: 296 p; ISBN: - 9724015815
- Constituicao da Republica Portuguesa, Contencioso Administrativo
- Lei 15/2001
- Estudo dos tribunais administrativos e fiscais
- L ei do processo dos tribunais administrativos
- Diploma complementar do estudo dos tribunais administrativos e fiscais
- Lei organica do supremo tribunal administrativo
- Regulamento do supremo tribunal administrativo
- Codigo administrativo- parte IV. Do contencioso administrativo
- Responsabilidade da administracao por actos de gestao publica
- Regime de execucao das sentencas dos tribunais administrativos
- Contencioso dos contratos de obras, de prestacao de servicos e de fornecimento de bens
- Arbitragem vulontaria
- Direito de paticipacao procedimental e accao popular
- Codigo do procedimento administrativo
- Decreto-Lei n 44/91
- Decreto-Lei n 6/96
- Codigo do procedimento administrativo
| Item type | Current library | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Nampula - Direito General Stacks | Non-fiction | 342.9(34) (Browse shelf(Opens below)) | 1 | Available | 146702 |
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