Alteracao Substancial dos Factos e a sua Relevancia no Processo Penal Portugues Frederico Isaca
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TextPublication details: Coimbra Lisboa 1999Edition: 2edDescription: 270p; ISBN: - 972-40-0889-4
- A Questao no Direito Processual Penal Antes do Novo Codigo de Processo Penal
- Alteracao Substancial dos Factos. Conteudo e Limites
- Razao e Ordem. O Fundamento da Definicao
- Nocao e Conceito de Alteracao dos Factos
- Conceit de Facto
- Conceito de Facto Relevante em Proesso Penal
- Conceito e Nocao de Alteracao
- A Questao da Qualificacao Juridica
- Qualificacao da Alteracao como Substancial ou nao Substancial, ou Problema da Identidade do Objeto do Processo
- O Primeiro Criterio ...A Imputaco do Arguido de um Crime Diverso
- O Segundo Criterio...Agravacao dos Limites Maximos das Sancoes Aplicaveis
- A Relevncia e o Regime da Alteracao Substancial dos Factos na Tramitacao Processual
- Na Acusacao
- Na Instrucao
- Art. 303
- Art. 309
- Art. 310
- No Saneamento
- No Julgamento
- Na Sentenca
- A Relevancia da Alteracao Substancial dos Factos e o seu Regime, em Sede de Poderes de Cognicao, Caso Julgadoe Objecto do Processo
- OS Poderes de Cognicao, Caso Julgado e Objecto do Processo
- Os Poderes de Cognicao do Tribunal
- O Caso Julgado
- O Objecto do Processo
| Item type | Current library | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Books
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Nampula - Direito General Stacks | Non-fiction | 343.1 (Browse shelf(Opens below)) | 1 | Available | 201975 |
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