Introducao as decisoes de Provimento do Tribunal Constitucional Vitalino Canas
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TextPublication details: Lisboa AAFDL 1994Edition: 2aDescription: 226p; ; ; ISBN: - S/ISBN
- Introducao
- Breve Relance Sobre o Direito Processual Contitucional Comparado
- Fiscalizacao Preventiva da Constitucionalidade
- Fiscalizacao Concreta Sucessiva da Contitucionalidade e Legalidade
- Conteuto, Objecto e Efeitos Tipicos das Decisoes de Provimento
- As Decisoes de Provimento Atipica
- Decisoes Atipicas Quanto ao Objecto
- Decisoes Atipicas Quanto ao Conteuto
- Decisoes Atipicas Quanto aos Efeitos
- Fiscalizacao Abstracta Sucessiva da Constitucionalidade e Legalidade
| Item type | Current library | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Books
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Nampula - Direito General Stacks | Non-fiction | 342.565.2 (Browse shelf(Opens below)) | 1 | Available | 202394 |
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