Manual de Direito do Urbanismo Vol III Fernando Alves Correia
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TextPublication details: Portugal Almedina 2010Edition: S/edDescription: 359pISBN: - 978--972-40-4335-7
- Sistemas e instrumentos de execucao dos planos com eficacia plurisubjectiva
- Principais Instrumentos Juridicos de Execucao dos Planos
- Os actos de controlo previo das operacoes urbanisticas
- Conceito de operacoes urbanisticas
- Tipologia e campo de aplicacao dos actos de controlo previo
- Algumas particularidades das operacoes de loteamento e das obras de urbanizacao
- O procedimento de licenca
- O procedimento de comunicacao previa
- o pedido de informacao previa
- principais caracteristicas dos actos de control previo das operacoes urbanisticas
- Deveres e onus juridicos associados aos actos de control previo das operacoes urbanisticas
- Dieito e garantias relacionados com os actos de control previo ds opercaoes urbanisticas
- fiscalizacao, ilicitos e medidas de tutela da legalidade urbanistica
- medidas de tutela da legalidade urbanistica
- vicissitudes da licenca e da admicao previa
- Os actos de control previo das opercaoes urbanisticas e o silencio da administracao
| Item type | Current library | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Books
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Nampula - Direito General Stacks | Non-fiction | 342.951 (Browse shelf(Opens below)) | 1 | Available | 205014 | |
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Nampula - Direito General Stacks | Non-fiction | 342.951 (Browse shelf(Opens below)) | 2 | Available | 205015 |
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