Principal Legislacao - MOCAMBIQUE,Republica popular de (Maputo Ministerio da Justica, 1987)
Keywords: Leis da AssemblePopular e da Comissao permanente da Assembleia Popular; Resolucao da Assembleia popular e da Comissao Permanente da Assbleia Popular; Decretos Presidenciais; Decretos do Conselho de Ministros