Codigo Penal Portugues Anotado e Comentado e Legislacao Complementar - GONSALVES M. Maia (Coimbra Almedina, 1988)
Keywords: Parte Geral; Da lei criminal; Do facto; Das penas; Da escolha da medida da pena; Da pena relativamente indeterminada; Das medias de seguranca; Da perda de coisas ou direitos relacionados com o crime; Da Queixa e da Acusacao Particular; Da Extincao da Responsabilidade Criminal; Da Indeminizacao de Perdas e Danos por Crime; Disposicoes Suplementares; Parte Especial; Dos Crimes Contra as Pessoas; Dos Crimes Contra a Paz e Humanidade; Dos crimes contra os valores e interesses da vida em sociedade; Dos crimes contra o patrimonio; Dos crimes contra o estado; Legislacao Complementar