Acordaos e deliberacoes - CONSTITUCIONAL, Constitucional (Colecao Jurisprudencia 7 Colecao Jurisprudencia 7, 2020)
Keywords: Decide nao declarar a incostitucionalidade do numero 2 do artigo 10, da Lei numero 18/92, de 14 de Outubtro -- Direito Constitucional