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	21.	Principios estruturantes da Constituicao da Republica de Moçambique Conselho Constituicao by CONSELHO CONSTITUCIONAL Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Maputo Conselho Constitucional 2021 Availability: Items available for loan: UCM Maputo (3)Call number: 342.4(679), ... Place hold Add to cart (remove)
	22.	No cover image available Acórdãos e Deliberações do Conselho Constitucional Conselho Constitucional by Conselho Constitucional Series: Acórdãos e Deliberações do Conselho Constitucional ; Vol. III Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Maputo 2008 Availability: No items available. Add to cart (remove)
	23.	No cover image available Acórdçãos Deliberações do Conselho Constitucional Conselho Constitucional by Conselho Constitucional Series: Acórdãos e Deliberações do conselho Constitucional ; Vol. III Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Maputo 2008 Availability: Items available for reference: Lichinga - Faculdade de Gestão de Recursos Florestais e Faunísticos: Not for loan (1)Call number: 34. Add to cart (remove)
	24.	Princípios estruturantes da constituição da republica de moçambique: o guardião by Conselho Constitucional RIBEIRO, Lúcia da Luz MACIE, Albano FRANQUE, Manuel Henrique PONDJA, Ozias MACHAVA, Paulo Edition: S/ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Maputo Conselho Constitucional 2021 Availability: Items available for loan: Beira - Economia e Gestão (3)Call number: 342, ... Place hold Add to cart (remove)
	25.	No cover image available Acordaos e Deliberacoes do conselho constitucional Conselho constitucional by Conselho Constitucional Series: Direito constitucional Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Maputo Conselho constitucional 2020 Availability: Items available for loan: Nampula - Direito (1)Call number: 342.4. Place hold Add to cart (remove)
	26.	Conselho constitucional 20 anos edificando a justiça constitucional Lucia da Luz Ribeiro, Albano Macie, Manuel Henrique Franque, Ozias Pondja, Paulo Machava by Conselho Constitucional Series: Direito Constitucional ; 4 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Escolar editora Maputo 2023 Availability: Items available for loan: Nampula - Direito (2)Call number: 342.4, ... Place hold Add to cart (remove)
	27.	Estudos em homenagem ao conselheiro presidente Rui Baltazar dos Santos Alves Lucia da Luz Ribeiro, Albano Macie, Manuel Henrique franque, Ozias Pondja, Paulo Machava by Conselho Constitucional Series: 3 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Conselho Constitucional Maputo 2022 Availability: Items available for loan: Nampula - Direito (2)Call number: 342.7, ... Place hold Add to cart (remove)
	28.	No cover image available Acordaos e deliberaçoes do conselho constitucional Conselho Constitucional by Conselho Constitucional Series: 6 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Conselho Constitucional Maputo 2020 Availability: Items available for loan: Nampula - Direito (1)Call number: 342.4. Place hold Add to cart (remove)
	29.	No cover image available Acordaos e deliberaçoes do conselho constitucional Conselho constitucional by Conselho constitucional Series: 5 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Conselho constitucional Maputo Maputo Availability: Items available for loan: Nampula - Direito (1)Call number: 342.4. Place hold Add to cart (remove)
	30.	No cover image available Acordaos e deliberaçoes do conselho constitucional Conselho Constitucional by Conselho Constitucional Series: 4 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Conselho Constitucional Maputo 2011 Availability: Items available for loan: Nampula - Direito (1)Call number: 342.4. Place hold Add to cart (remove)
	31.	No cover image available Malamulo akulo a dziko la Mozambiki Sekelekani by Conselho Constitucional Series: Direito Constitucional Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: LATGRAFIA, LDA Moçambique 2021 Availability: Items available for loan: Nampula - Direito (1)Call number: 342 (679). Place hold Add to cart (remove)
	32.	No cover image available Unganu ya Repubilica ya Mosambiki Sekelekani by Conselho Constitucional Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: LATGRAFICA, LDA Moçambique 2021 Availability: Items available for loan: Nampula - Direito (1)Call number: 342.4 (679). Place hold Add to cart (remove)
	33.	No cover image available ACORDAOS E DELIBERACOES DO CONSELHO CONSTITICIONAL by CONSELHO CONSTITUCIONAL Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: MAPUTO CONSELHO CONSTITUCIONAL 2020 Availability: Items available for loan: UCM Maputo (2)Call number: 342.4(.679.1)(094.4), ... Place hold Add to cart (remove)

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