Codigo Penal Portugues Anotado e Comentado e Legislacao Complementar M.Maia Gonsalves
Material type:
TextPublication details: Coimbra Almedina 1988Edition: 4 edDescription: 877p; ; ; Subject(s): - Parte Geral
- Da lei criminal
- Do facto
- Das penas
- Da escolha da medida da pena
- Da pena relativamente indeterminada
- Das medias de seguranca
- Da perda de coisas ou direitos relacionados com o crime
- Da Queixa e da Acusacao Particular
- Da Extincao da Responsabilidade Criminal
- Da Indeminizacao de Perdas e Danos por Crime
- Disposicoes Suplementares
- Parte Especial
- Dos Crimes Contra as Pessoas
- Dos Crimes Contra a Paz e Humanidade
- Dos crimes contra os valores e interesses da vida em sociedade
- Dos crimes contra o patrimonio
- Dos crimes contra o estado
- Legislacao Complementar
| Item type | Current library | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Books
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Nampula - Direito General Stacks | Reference | 343.3/.7 (Browse shelf(Opens below)) | 1 | Available | 201969 |
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