A Urgencia na Expropriacao,Algumas Questoes Carla Maria Vicente
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TextPublication details: Lisboa AAFDL 1999Description: 123pISBN: - S/ISBN
- Expropriacao
- A Urgencia
- Regime Juridico da Urgencia na Expropriacao
- Resenha historica da expropriacao urgente, na ordem juridica portuguesa
- A urgenia na expropriacao, actualmente
- Formalidades dispensadas e garantias do particular
- O regime legal da expropriacao com caracter de urgencia no decreto lei n 438/91 de 09 de Novembro
- Principio da proporcionalidade ou de proibicao do excesso
- Pagamento de indemnizacao, direito de propriedade, posse administrativa, principio da igualdade e (mais uma vez) principio da proporcionalidade
- Particularidades da urgencia ope legis
- Suspensao da eficacia dos actos administrativos
| Item type | Current library | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Books
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Nampula - Direito Fiction | Non-fiction | 342.95 (Browse shelf(Opens below)) | 1 | Available | 204040 |
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