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1.
Constituicao da Republica (2004) Republica de Mocambique by Series: Coleccao Legislacao ; 2
Material type: Text Text; Format: regular print
Publication details: Maputo Plural Editores 2007
Availability: Items available for loan: Nampula - Educação e Comunicação (3)Call number: 342.4 (679), ... Quelimane - Faculdade de Ciências Sociais e Políticas (2). Items available for reference: Quelimane - Faculdade de Ciências Sociais e Políticas: Not For Loan (5)Call number: 342.4(679), ... Not available: Nampula - Educação e Comunicação: Withdrawn (1).
2.
Lei do Trabalho. Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto Republica de Mocambique by Series: Coleccao Legislacao ; 5
Edition: 1a ed
Material type: Text Text; Format: regular print
Publication details: Maputo Plural Editores 2007
Availability: Items available for loan: Nampula - Educação e Comunicação (11)Call number: 349.2, ... Not available: Nampula - Educação e Comunicação: Withdrawn (3).
3.
Codigo Comercial República de Moçambique by Series: Colecção Legislação ; vol. 4
Edition:
Material type: Text Text
Publication details: Maputo Plural Editores 2009
Availability: Items available for loan: Nampula - Educação e Comunicação (3)Call number: 347.7 (679), ...
4.
Legislação fiscal Filipe Mandlate, Júlio Sérgio by Series: Colecção Legislação ; 3
Edition: 2a ed.
Material type: Text Text; Format: regular print
Publication details: Maputo Plural Editora 2008
Availability: Items available for loan: Nampula - Educação e Comunicação (1)Call number: 342.9:336.22.
5.
Legislacao laboral Sal & Caldeira Advogados (Coord.) by Series: Colecção: Legislação. 7
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Maputo Plural Editores 2011
Availability: Items available for loan: Nampula - Educação e Comunicação (7)Call number: 349.2, ... Not available: Nampula - Educação e Comunicação: Checked out (1). Nampula - Educação e Comunicação: Withdrawn (1).
6.
Legislacao fiscal Filipe Mandlate (Coord.) by Series: Coleccao Legislacao
Edition: 4a ed.
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Maputo Plural Editores 2014
Availability: Items available for loan: Nampula - Educação e Comunicação (5)Call number: 342.9:336.22, ...
7.
Legislacao do ambiente Carlos Manuel Serra by Series: Colecçao: Legislacao de Moçambique. 1
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Maputo Kapikua, Livros e Multimedia 2015
Availability: Items available for loan: Extensão - Nacala (1). Nampula - Educação e Comunicação (3)Call number: 349.6, ... Items available for reference: Quelimane - Faculdade de Ciências Sociais e Políticas: Not For Loan (1)Call number: 340.134.
8.
Codigo Comerical 2016/2017 Plural Editores by Series: Coleccao Legislacao Mocambique
Edition: 3 ed.
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Maputo Plural Editores 2016
Availability: Items available for loan: Nampula - Educação e Comunicação (4)Call number: 347.7(679), ...
9.
Lei de Trabalho Assembleia da Republica by Series: Coleccao Legislacao Mocambique
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Maputo -Mocambique Plural Editores 2017
Availability: Items available for loan: Nampula - Direito (9)Call number: (094.5)349.2, ...
10.
Codigo Comercial Codigo Comercial Colecçao Legislaçao Moçambique by Series: Codigo Comercial. 232 Colecçao Legislaçao Moçambique
Edition: Plural editora
Material type: Text Text; Format: print optical disc; Literary form: Not fiction
Publication details: Moçambique Grupo porto 2017
Availability: Items available for reference: Lichinga - Faculdade de Gestão de Recursos Florestais e Faunísticos: Not For Loan (1)Call number: 34.
11.
Codigo de Processo Civil Series: Coleccao Legislacao
Edition: 2ed
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Maputo Plural Editores Jun/2023
Availability: Items available for loan: Beira - Economia e Gestão (3)Call number: 347.9, ...
12.
Lei do trabalho: lei nº 13/2023, de 25 de agosto Assembleia da Republica de Moçambique by Series: Colecção Legislação
Edition: 2ª ed.
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Maputo Plural Editores 2023
Availability: Items available for loan: Beira - Economia e Gestão (3)Call number: 349.2, ...
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