Refine your search
Availability
-
Authors
-
Collections
-
Holding libraries
-
Item types
-
Locations
-
Topics
- a legitima defesa
- A legitima defesa
- agravacao e atenuaca...
- circunstancias agrav...
- concurso de circunst...
- Concurso de infracco...
- concurso de infracco...
- cumplicidade
- medida concreta da p...
- o consentimento do o...
- O consentimento do o...
- Obediencia devida
- outras causas de jus...
- outras circunstancia...
- reincidencia e suces...
- Reincudencia e suces...
- Substituicao da pena...
- substituicao da pena...
- teoria das circunsta...
- Teoria das circunsta...
- Show more
- Show less
